Vedações para as eleições municipais
Em 2024 serão realizadas, em todo o território nacional, as eleições municipais. Para disputar um cargo de prefeito ou vereador, ocupantes de diversos cargos e funções – como servidores públicos e militares, por exemplo, devem estar atentos aos prazos de desincompatibilização exigidos por lei. O objetivo é evitar que futuras candidatas ou candidatos utilizem a estrutura pública e recursos para obter vantagens eleitorais diante dos concorrentes.
Como os CBHs mineiros são órgãos de Estado, colegiados, compostos por representantes dos poderes públicos, sociedade civil e usuários de recursos hídricos, o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) emitiu um oficio informando quais procedimentos devem ser adotados. Em um dos trechos do documento, o IGAM ressalta que: “Em relação ao procedimento para os Conselheiros que, por prudência, optarem por se afastar da função, como a vaga junto ao Comitê, regimentalmente falando, pertence não aos Conselheiros, mas à Instituição que eles representam, orientamos que o pedido de substituição para fins de afastamento do Comitê seja realizado junto à sua própria Instituição. Assim, cabe à Instituição, detentora regimental da vaga, solicitar ao Comitê a substituição de seu Conselheiro que desejar se afastar para participar das eleições municipais, indicando outra pessoa para representa-la no Comitê enquanto isso”.