Legislação Minas Gerais

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CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

DECRETO Nº 47.633, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 (TEXTO ATUALIZADO) Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o […]

Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.898, de 27 de dezembro de 2019 Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.044, de 30 […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 66, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 Estabelece as Unidades Estratégicas de Gestão do Estado de […]

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

PORTARIA IGAM Nº 11, De 05 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o artigo 66 da Portaria IGAM N° 60, de […]