Legislação Minas Gerais

Instrução de Serviço 05/2020 Procedimentos para encaminhamento dos processos de outorga aos comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Minas […]

CONSTITUIÇÃO  Constituição do Estado de Minas Gerais  LEIS ESTADUAIS Lei Estadual Nº 23.081, de 10 de agosto de 2018 Dispõe […]

Decreto nº 48.160, de 24 de março de 2021. Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Estado e […]

Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 2.898, de 27 de dezembro de 2019 Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n° 1.044, de 30 […]

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH, Nº 69, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 Estabelece normas gerais para subsidiar a elaboração dos Regimentos […]

PORTARIA Nº 50 DE 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre a composição do Conselho Consultivo do Monumento Natural Estadual […]

PORTARIA IGAM Nº 11, De 05 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o artigo 66 da Portaria IGAM N° 60, de […]