Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL

A Câmara Técnica Institucional e Legal (CTIL) do CBH-Caratinga foi instituída por meio da Deliberação Normativa Nº 05/2010, de 25 de outubro de 2010, e deverá ser composta por no mínimo, seis membros e, no máximo, quinze, com mandato de até dois anos.

Entre outras competências, cabe à CTIL:

I – Examinar e emitir parecer sob o aspecto da legalidade e da técnica legislativa, referente a propostas de deliberação elaboradas por outras Câmaras Técnicas, antes da sua apreciação pela Plenária;

II – Devolver a matéria à Câmara Técnica competente, com recomendações de modificação, ou apresentar substitutivo a plenária, acompanhado da versão original da matéria examinada, quando do oferecimento de parecer contrário, no todo ou em parte;

III – Assessorar, quando solicitada, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Técnicas do CBH-Caratinga em termos de legalidade e técnica legislativa;

IV – Outras atividades que venham a lhe ser atribuídas pela Plenária do CBH-Caratinga.