Legislação Espírito Santo

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Resolução CERH/ES n° 010, de 20 de Dezembro de 2017 Dispõe sobre os procedimentos para o cadastramento, retificação ou ratificação […]

Constituição Constituição do Estado do Espírito Santo, 05 de outubro de 1989. Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunido sob […]

Decreto Estadual nº4263 – R, de Junho de 2018 Estabelece a estrutura de funcionamento do Comitê Gestor da Crise Ambiental […]